AREsp 3149321 - DECISAO

AREsp 3149321 - DECISAO

As alegações da agravante são insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das súmulas e ausência de prequestionamento); não tendo demonstrado nos autos os trechos do acórdão recorrido que evidenciariam o prequestionamento do art. 395 do Código Civil, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Súmulas Impugnação Específica

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Parties

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 395 do Código Civil
  3. 3 art. 932, III, do CPC e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

As alegações da agravante são insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das súmulas e ausência de prequestionamento); não tendo demonstrado nos autos os trechos do acórdão recorrido que evidenciariam o prequestionamento do art. 395 do Código Civil, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.