AREsp 3150251 - DECISAO

AREsp 3150251 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência do requisito de prequestionamento: a recorrente limitou-se a reiterar teses do recurso especial sem demonstrar, de forma analítica, onde o acórdão recorrido teria enfrentado as disposições legais indicadas; não se configurou prequestionamento implícito e não se indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para admitir prequestionamento fictio, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Fictio (art. 1.025 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Fictio (art. 1.025 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do recurso especial
  2. 2 alegação de prequestionamento implícito
  3. 3 impossibilidade de prequestionamento fictio sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência do requisito de prequestionamento: a recorrente limitou-se a reiterar teses do recurso especial sem demonstrar, de forma analítica, onde o acórdão recorrido teria enfrentado as disposições legais indicadas; não se configurou prequestionamento implícito e não se indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para admitir prequestionamento fictio, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se