AREsp 3176122 - DECISAO
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as questões relativas aos arts. 14 e 82, §3º, do CPC e à aplicação da Lei 15.109/2025 não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, de modo que incide o entendimento das Súmulas 211/STJ e 282/STF.
- Parties
- Agravante: GILMAR BATISTA LACERDA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Preparo Recursal, Parcelamento Do Preparo, Aplicação Temporal De Lei Processual, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
GILMAR BATISTA LACERDA FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicação imediata da Lei 15.109/2025 e art. 82, §3º do CPC
- 2 exigência de prequestionamento para recurso especial
- 3 parcelamento do preparo recursal e comprovação de hipossuficiência
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as questões relativas aos arts. 14 e 82, §3º, do CPC e à aplicação da Lei 15.109/2025 não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, de modo que incide o entendimento das Súmulas 211/STJ e 282/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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