AREsp 3216770 - DECISAO

AREsp 3216770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da questão debatida e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, da CF, ante a falta de cotejo analítico e de paradigmas adequados.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Julgamento Extra Petita, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Julgamento Extra Petita Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF)
  3. 3 alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da questão debatida e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, da CF, ante a falta de cotejo analítico e de paradigmas adequados.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial