AREsp 3202378 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a tese de omissão indicadas e não foram opostos embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual a matéria não pôde ser examinada no recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO; Recorrido: LUIS CARLOS SOARES DE ALMEIDA; Réu: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (SEMAD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas 282 E 356 Do STF, Integralidade E Paridade, Tutela Provisória Cassada, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas 282 E 356 Do STF Integralidade E Paridade Tutela Provisória Cassada +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO

Agravante

LUIS CARLOS SOARES DE ALMEIDA

Recorrido

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (SEMAD)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento por não oposição de embargos de declaração
  3. 3 eficácia de patamar remuneratório decorrente de tutela provisória posteriormente cassada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a tese de omissão indicadas e não foram opostos embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual a matéria não pôde ser examinada no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial