REsp 2266132 - DECISAO

REsp 2266132 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não examinou as questões apontadas pela recorrente, mesmo após oposição de embargos de declaração, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ; além disso, eventual reforma quanto ao pagamento imediato do crédito implicaria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ROSARIAL ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade Da Justiça, Litigância De Má Fé, Pagamento Imediato De Crédito, Ultra Petita, Reformatio in Pejus, Decisão Surpresa
Direito Processual Civil Recuperação Judicial E Falência Direito Do Trabalho Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Gratuidade Da Justiça Litigância De Má Fé +4 more

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Parties

ROSARIAL ALIMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 54, 73 e 172 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 alegada violação dos arts. 141 e 491 do CPC por julgamento ultra petita
  3. 3 alegada violação dos arts. 9 e 10 do CPC por julgamento surpresa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não examinou as questões apontadas pela recorrente, mesmo após oposição de embargos de declaração, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ; além disso, eventual reforma quanto ao pagamento imediato do crédito implicaria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Deixo de conhecer do recurso especial
  • Deixo de condenar em honorários recursais por ausência de fixação da verba na origem