AREsp 3183530 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para que não se conheça do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada, em observância ao art. 105, III, da Constituição e à Súmula 211/STJ, não tendo o recorrente indicado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor/recorrente: CONDOMINIO FECHADO BOUGAINVILLE BERTIOGA I; Réu: proprietário do lote 9
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Ação De Cobrança Condominial, Atas Assembleares, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Condominial Prequestionamento Súmula 211/stj Ação De Cobrança Condominial Atas Assembleares Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO FECHADO BOUGAINVILLE BERTIOGA I

Autor/recorrente

proprietário do lote 9

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de juntada de atas assembleares em momento posterior (cumprimento de sentença)
  3. 3 necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para que não se conheça do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada, em observância ao art. 105, III, da Constituição e à Súmula 211/STJ, não tendo o recorrente indicado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.