AREsp 3206640 - DECISAO

AREsp 3206640 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissão — notadamente a alegação de falta de prequestionamento e a ausência de embargos de declaração aptos a viabilizar o prequestionamento ficto — atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Inadmissibilidade, Apelação Criminal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processual Penal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf Inadmissibilidade Apelação Criminal Tráfico De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria federal
  2. 2 falta de impugnação específica da decisão de inadmissão
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissão — notadamente a alegação de falta de prequestionamento e a ausência de embargos de declaração aptos a viabilizar o prequestionamento ficto — atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.