AREsp 3160911 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, não tendo a recorrente indicado violação ao art. 1.022 do CPC/15, incidindo a Súmula 211/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOANA VITALINA DE SOUZA FILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Reclamação Cível (art. 988 Cpc/15), Publicação Eletrônica (lei 11.419/06)
Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial Reclamação Cível (art. 988 Cpc/15) Publicação Eletrônica (lei 11.419/06)

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Parties

JOANA VITALINA DE SOUZA FILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por omissão no tribunal de origem
  3. 3 não indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, não tendo a recorrente indicado violação ao art. 1.022 do CPC/15, incidindo a Súmula 211/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.