AREsp 3230845 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o tribunal de origem não examinou os dispositivos invocados (art. 5º e art. 8º da Lei nº 12.514/2011), sendo aplicável a Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Intempestividade, Interrupção De Prazo Recursal, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Prequestionamento Embargos De Declaração Intempestividade Interrupção De Prazo Recursal Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de embargos de declaração, não conhecidos ou rejeitados liminarmente, interrompe o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211 do STJ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o tribunal de origem não examinou os dispositivos invocados (art. 5º e art. 8º da Lei nº 12.514/2011), sendo aplicável a Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial