AREsp 3207251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram adequadamente prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de violação constitucional não é matéria própria do recurso especial (competência do STF).

Parties
Agravante: IEDA ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Laudo Pericial, Contrato De Seguro, Devido Processo Legal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Laudo Pericial Contrato De Seguro +2 more

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Parties

IEDA ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do contraditório e da ampla defesa (arts. 9º e 10 do CPC)
  2. 2 ilegalidade do laudo pericial (arts. 473 e 479 do CPC)
  3. 3 violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram adequadamente prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de violação constitucional não é matéria própria do recurso especial (competência do STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.