AREsp 3173014 - DECISAO

AREsp 3173014 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo interno e não conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento específico quanto ao art. 23 da Lei 8.906/1994 e ao art. 85, § 14, do CPC, bem como pela deficiência de fundamentação do recurso (alegação genérica), aplicando‑se por analogia a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Aplicação Por Analogia De Súmulas Do STF
Processual Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios De Sucumbência Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Aplicação Por Analogia De Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 23 da Lei 8.906/1994
  2. 2 violação do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interno e não conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento específico quanto ao art. 23 da Lei 8.906/1994 e ao art. 85, § 14, do CPC, bem como pela deficiência de fundamentação do recurso (alegação genérica), aplicando‑se por analogia a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial