AREsp 3181353 - DECISAO

AREsp 3181353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal suscitada não foi efetivamente debatida e decidida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, e por falta de demonstração regular do dissídio jurisprudencial, inviabilizando a abertura da via especial.

Parties
Agravante: JOSÉ LINHARES DE ARAÚJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interveniente: Ministério Público do Estado da Paraíba; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prequestionamento Sustentação Oral Julgamento Virtual Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSÉ LINHARES DE ARAÚJO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Ministério Público do Estado da Paraíba

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento em sessão virtual por ausência de retirada de pauta e cerceamento de sustentação oral
  2. 2 requisito de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para admissão pela alínea "c" do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal suscitada não foi efetivamente debatida e decidida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, e por falta de demonstração regular do dissídio jurisprudencial, inviabilizando a abertura da via especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se