AREsp 3183178 - DECISAO

AREsp 3183178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, da deficiência de fundamentação das razões recursais e da impossibilidade de reexame do conjunto probatório nos termos da Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda majorar honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEONARDO DO NASCIMENTO PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmulas Vinculantes E Orientadoras, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmulas Vinculantes E Orientadoras Honorários Advocatícios

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Parties

LEONARDO DO NASCIMENTO PAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, da deficiência de fundamentação das razões recursais e da impossibilidade de reexame do conjunto probatório nos termos da Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda majorar honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC