AREsp 3190234 - DECISAO

AREsp 3190234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas omissões foram deduzidas de forma genérica, não indicando os vícios do acórdão (incidência da Súmula 284/STF), e porque outras matérias invocadas (deserção, preclusão lógica, prova nova) não foram apreciadas pela instância ordinária, inexistindo prequestionamento indispensável para o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Ademais, a revisão da distribuição da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via (Súmula 7/STJ). A decisão foi proferida com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS FERNANDO VIEIRA BANDEIRA PEREIRA; Agravante/recorrente: CAROLINE AUGUSTI RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Deserção Por Insuficiência De Preparo (art. 1.007 Cpc), Inovação Recursal/prova Nova (arts. 434 E 435 Cpc), Preclusão Lógica (art. 1.000 Cpc), Distribuição Da Sucumbência (art. 86 Cpc), Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Omissão De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Deserção Por Insuficiência De Preparo (art. 1.007 Cpc) Inovação Recursal/prova Nova (arts. 434 E 435 Cpc) Preclusão Lógica (art. 1.000 Cpc) Distribuição Da Sucumbência (art. 86 Cpc) +4 more

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Parties

MARCOS FERNANDO VIEIRA BANDEIRA PEREIRA

Agravante/recorrente

CAROLINE AUGUSTI RAMALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Deserção por insuficiência de preparo (art. 1.007 do CPC)
  3. 3 Inovação recursal/prova nova juntada após sentença (arts. 434 e 435 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas omissões foram deduzidas de forma genérica, não indicando os vícios do acórdão (incidência da Súmula 284/STF), e porque outras matérias invocadas (deserção, preclusão lógica, prova nova) não foram apreciadas pela instância ordinária, inexistindo prequestionamento indispensável para o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Ademais, a revisão da distribuição da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via (Súmula 7/STJ). A decisão foi proferida com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC), observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se; intimem-se.