AREsp 3154485 - DECISAO

AREsp 3154485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de decadência e prescrição indicadas não foram decididas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ); adicionalmente, a insurgência que demanda reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, o que também prejudica o conhecimento do recurso.

Parties
Agravada: ALINE MILANA BENETELLO; Agravante: MSX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravante: MORADA DO SOL SPE INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Dever De Informação, Dano Moral, Decadência, Prescrição, Publicidade, Vícios Aparentes
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Dever De Informação +5 more

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Parties

ALINE MILANA BENETELLO

Agravada

MSX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

MORADA DO SOL SPE INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 26, II, do CDC, e 206, § 3º, V, do CC
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstratividade do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de decadência e prescrição indicadas não foram decididas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ); adicionalmente, a insurgência que demanda reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, o que também prejudica o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.