AREsp 3208611 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados, havendo ausência de prequestionamento (impedindo o conhecimento, nos termos da Súmula 282/STF) e porque persistia recurso ordinário cabível na origem, atraindo a aplicação da Súmula 281/STF; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 2% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Exaurimento Das Vias Ordinárias, Súmulas 281/282/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Prequestionamento Exaurimento Das Vias Ordinárias Súmulas 281/282/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Ficto

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF por persistir recurso ordinário cabível na origem (apelação/agravo interno)
  3. 3 Requisito do art. 1.022 do CPC para configuração do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados, havendo ausência de prequestionamento (impedindo o conhecimento, nos termos da Súmula 282/STF) e porque persistia recurso ordinário cabível na origem, atraindo a aplicação da Súmula 281/STF; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 2% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.