REsp 2264021 - DECISAO

REsp 2264021 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: (i) fundamentação deficiente relativa à invocação do Tema/Súmula 1.051 do STJ sem alegação de violação de dispositivo infraconstitucional, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento sobre os arts. 49 e 168 da Lei 11.101/2005, tornando o recurso inadmissível conforme Súmula 282/STF; e (iii) existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido (necessidade de incidente de verificação do crédito e manutenção dos valores em juízo) que sustenta a decisão, afastando a reforma e aplicando a Súmula 283/STF, além da vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS; Recorrido: EDSON GERALDO MARQUES DESIDERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Prequestionamento, Incidente De Verificação Do Crédito (art. 7º, Lei 11.101/2005), Concurso De Crédito, Fraude Falimentar, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283 E 284/stf, Tema 1.051/stj, Agravo De Instrumento
Processual Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Incidente De Verificação Do Crédito (art. 7º, Lei 11.101/2005) Concurso De Crédito Fraude Falimentar Súmula 7/stj Súmulas 282, 283 E 284/stf +2 more

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Parties

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS

Recorrente

EDSON GERALDO MARQUES DESIDERIO

Recorrido

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 49 e 168 da Lei 11.101/2005
  2. 2 invocação do Tema 1.051/STJ e da Súmula 1.051 do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: (i) fundamentação deficiente relativa à invocação do Tema/Súmula 1.051 do STJ sem alegação de violação de dispositivo infraconstitucional, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento sobre os arts. 49 e 168 da Lei 11.101/2005, tornando o recurso inadmissível conforme Súmula 282/STF; e (iii) existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido (necessidade de incidente de verificação do crédito e manutenção dos valores em juízo) que sustenta a decisão, afastando a reforma e aplicando a Súmula 283/STF, além da vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.