AREsp 3200368 - DECISAO

AREsp 3200368 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, com fundamento no art. 932 do CPC, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as matérias invocadas não foram efetivamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento das teses exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; em consequência, mantida a inadmissibilidade do recurso especial e majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RENATO BRAATZ; Agravante: INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS E MADEIRAS MINICH EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor do agravado
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Simulação, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Ônus Da Prova Simulação Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários De Sucumbência

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Parties

RENATO BRAATZ

Agravante

INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS E MADEIRAS MINICH EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das matérias invocadas
  2. 2 alegada inversão do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 reconhecimento de simulação e vício de consentimento (arts. 167, 219 e 221 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, com fundamento no art. 932 do CPC, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as matérias invocadas não foram efetivamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento das teses exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; em consequência, mantida a inadmissibilidade do recurso especial e majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor do agravado

Orders

  • Agravo conhecido e, com amparo no art. 932 do CPC, não conhecido o recurso especial.
  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.