AREsp 3044937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos do Código Civil apontados no recurso especial não foram prequestionados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF), não tendo a agravante indicado, no próprio recurso, violação ao art. 1.022 do CPC para habilitar o prequestionamento fict o previsto no art. 1.025 do CPC; ademais, eventual alteração da conclusão sobre coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão relativo à ausência de interesse recursal, o que configura deficiência de fundamentação (analogia com Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: SPAZIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Agravada: PRÁTICA KLIMAQUIP INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento Acórdão
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão, Interesse Recursal, Ação Monitória, Coisa Julgada, Mora E Termo Inicial De Juros
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas +5 more

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Parties

SPAZIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

PRÁTICA KLIMAQUIP INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso especial
  2. 2 admissão de prequestionamento ficto exige indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos do Código Civil apontados no recurso especial não foram prequestionados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF), não tendo a agravante indicado, no próprio recurso, violação ao art. 1.022 do CPC para habilitar o prequestionamento fict o previsto no art. 1.025 do CPC; ademais, eventual alteração da conclusão sobre coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão relativo à ausência de interesse recursal, o que configura deficiência de fundamentação (analogia com Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada.