AREsp 3172583 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não indicou violação ao art. 1.022 do CPC, requisito para admitir o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; além disso, imputar violação a súmula não constitui hipótese apta a fundamentar recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" da CF (Súmula 518/STJ), e não houve indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SCANIA BANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 518/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 518/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SCANIA BANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não indicou violação ao art. 1.022 do CPC, requisito para admitir o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; além disso, imputar violação a súmula não constitui hipótese apta a fundamentar recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" da CF (Súmula 518/STJ), e não houve indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.