AREsp 3185900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo de instrumento para não conhecer do recurso especial por ausência de fundamentação suficiente quanto ao art. 1.022, II e III do CPC (falta de prequestionamento), por não impugnar a fundamentação da corte de origem relativa à inaplicabilidade do art. 535, §5º do CPC ao título firmado por acordo coletivo e por óbice da Súmula 5 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Coisa Julgada Inconstitucional, Aplicação Do Art. 535, §5º Do CPC, Súmula 5 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Recurso Especial Coisa Julgada Inconstitucional Aplicação Do Art. 535, §5º Do CPC Súmula 5 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais
  2. 2 insuficiência de impugnação da fundamentação da corte de origem
  3. 3 aplicabilidade do art. 535, §5º do CPC ao título decorrente de acordo coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento para não conhecer do recurso especial por ausência de fundamentação suficiente quanto ao art. 1.022, II e III do CPC (falta de prequestionamento), por não impugnar a fundamentação da corte de origem relativa à inaplicabilidade do art. 535, §5º do CPC ao título firmado por acordo coletivo e por óbice da Súmula 5 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo, bem como os...
  • Publique-se.