AREsp 3212795 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma concreta, específica e integral os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), tampouco demonstrou o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF), e, ademais, as alegações demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões o agravo não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: SIDINEI DE CASTRO SCHMIDT; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC; Corréu: MARQUES SOARES DOS SANTOS; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Devassa Probatória, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf +3 more

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Parties

SIDINEI DE CASTRO SCHMIDT

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Tribunal a Quo

MARQUES SOARES DOS SANTOS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ)
  2. 2 falta de prequestionamento acerca das normas federais apontadas (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma concreta, específica e integral os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), tampouco demonstrou o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF), e, ademais, as alegações demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões o agravo não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.