AREsp 3071761 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, aplicando-se, por analogia, o enunciado 182 da Súmula do STJ; faltou demonstrar que os precedentes indicados na decisão impugnada não se aplicavam ou trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem orientação diversa.

Parties
Agravante: MILENY LITSUE ASSATO FUGUHARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356 Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

MILENY LITSUE ASSATO FUGUHARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, aplicando-se, por analogia, o enunciado 182 da Súmula do STJ; faltou demonstrar que os precedentes indicados na decisão impugnada não se aplicavam ou trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem orientação diversa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada