AREsp 3052611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais indicadas pela recorrente não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e porque a revisão das conclusões envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: B. G DE CAMARGO VESTUÁRIO ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Parcelamento Automático De Fatura, Inadimplemento, Danos Morais, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Reexame Fático Probatório, Aplicação Da Resolução 4.549/2017 Do Banco Central
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Parcelamento Automático De Fatura Inadimplemento Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

B. G DE CAMARGO VESTUÁRIO ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento de questões federais
  2. 2 possibilidade de parcelamento automático de fatura nos termos da Resolução 4.549/2017
  3. 3 inexistência de ato ilícito ou falha da instituição financeira ao promover parcelamento automático

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais indicadas pela recorrente não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e porque a revisão das conclusões envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido.