AREsp 3094698 - ACORDAO

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Não houve prequestionamento dos arts. 783 e 784 do CPC/1973 pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração aptos a configurar prequestionamento ficto; ademais, mesmo superado esse óbice, o conhecimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial está prejudicado pela falta de similitude fática entre os casos, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CLÁUDIO RÉGIS FREITAS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Liquidez E Exigibilidade De Título Executivo, Abusividade De Juros, Prequestionamento Implícito E Ficto
Direito Processual Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Liquidez E Exigibilidade De Título Executivo Abusividade De Juros Prequestionamento Implícito E Ficto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLÁUDIO RÉGIS FREITAS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 houve prequestionamento explícito, implícito ou ficto dos arts. 783 e 784 do CPC/1973?
  2. 2 é possível o exame da exigibilidade e liquidez do título executivo, da inépcia da petição inicial e da abusividade contratual na via especial sem reexame do acervo fático-probatório?
  3. 3 o alegado dissídio jurisprudencial é apto a ensejar conhecimento do recurso especial diante dos óbices processuais?

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento dos arts. 783 e 784 do CPC/1973 pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração aptos a configurar prequestionamento ficto; ademais, mesmo superado esse óbice, o conhecimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial está prejudicado pela falta de similitude fática entre os casos, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial