AREsp 2961121 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados: os aclaratórios foram opostos apenas contra decisão monocrática e não contra o acórdão colegiado, e o recurso especial não alegou violação do art. 1.022 do CPC, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; alternativamente, o recurso especial seria inadmissível por intempestividade, pois não foi comprovada, no ato de interposição, a suspensão/interrupção/prorrogação do prazo segundo o calendário do tribunal a quo (juntada de Portaria do STJ de 2024 foi insuficiente para o acórdão publicado em 12/2/2025).

Parties
Agravante: DEYSE MIRIELEN MARTINS DE AZEVEDO; Agravante: FERNANDO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Tempestividade Recursal, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazos, Feriado Local E Calendário Do Tribunal a Quo, Súmulas 282 E 356/stf, Lei N. 14.939/2024
Direito Processual Civil Prequestionamento Tempestividade Recursal Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazos Feriado Local E Calendário Do Tribunal a Quo Súmulas 282 E 356/stf Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

DEYSE MIRIELEN MARTINS DE AZEVEDO

Agravante

FERNANDO DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivo federal (art. 357, § 1º, do CPC e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Intempestividade do agravo de instrumento e do recurso especial
  3. 3 Comprovação insuficiente da suspensão/interrupção/prorrogação de prazos processuais (documentação referente ao STJ irrelevante; deve observar calendário do tribunal a quo)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados: os aclaratórios foram opostos apenas contra decisão monocrática e não contra o acórdão colegiado, e o recurso especial não alegou violação do art. 1.022 do CPC, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; alternativamente, o recurso especial seria inadmissível por intempestividade, pois não foi comprovada, no ato de interposição, a suspensão/interrupção/prorrogação do prazo segundo o calendário do tribunal a quo (juntada de Portaria do STJ de 2024 foi insuficiente para o acórdão publicado em 12/2/2025).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.