AREsp 3231908 - DECISAO

AREsp 3231908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as normas federais invocadas e por não haver demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (faltou cotejo analítico), além de ter sido considerada intempestiva a arguição de litispendência perante o Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Litispendência, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Extensão Da Gratificação De Atividade Policial Militar (gapm) a Inativos
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Litispendência Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Extensão Da Gratificação De Atividade Policial Militar (gapm) a Inativos

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegação de litispendência e coisa julgada como matéria de ordem pública
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as normas federais invocadas e por não haver demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (faltou cotejo analítico), além de ter sido considerada intempestiva a arguição de litispendência perante o Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.