AREsp 3028199 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não prequestionou o art.422 do Código Civil, as teses ventiladas exigem reanálise do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o acórdão está em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), além da agravante não demonstrar divergência adequada nos termos da alínea c do art.105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (26/05/2026 a 01/06/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido (negação de provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Divergência Jurisprudencial, Ação De Anulação De Ato Jurídico, Coação, Art. 422 Do Código Civil, Prazo Decadencial, Simulação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Divergência Jurisprudencial Ação De Anulação De Ato Jurídico Coação Art. 422 Do Código Civil +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (26/05/2026 a 01/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de conhecimento do REsp pela alínea c do art. 105, III, da CF/88 quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não prequestionou o art.422 do Código Civil, as teses ventiladas exigem reanálise do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o acórdão está em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), além da agravante não demonstrar divergência adequada nos termos da alínea c do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negação de provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantém a decisão agravada quanto aos honorários