AREsp 2618006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou as questões federais indicadas, inexistindo prequestionamento apto a admitir o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), e, em consequência, resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: DAIANA KELLY DE OLIVEIRA TEIXEIRA; Agravante: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento Fictio (art. 1.025 Cpc), Embargos De Declaração, Súmula 616/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Fictio (art. 1.025 Cpc) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

DAIANA KELLY DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Agravante

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (art. 397, parágrafo único, CC; art. 6º, III, CDC)
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por não ter havido apreço da questão pelo tribunal a quo
  3. 3 Impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial quando o recurso é inadmitido por óbice da alínea 'a' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou as questões federais indicadas, inexistindo prequestionamento apto a admitir o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), e, em consequência, resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.