REsp 1947116 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a tese central quanto à alegada inaplicabilidade do CDC em face do art. 1º da Lei 9.656/98 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ, de modo que o Recurso Especial é manifestamente inadmissível quanto a essa matéria.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Julgado (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento (súmula 211/stj), Incidência Do CDC Em Planos De Saúde, Planos De Autogestão, Obrigação De Fazer (autorização De Exame), Indenização Por Danos Morais
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento (súmula 211/stj) Incidência Do CDC Em Planos De Saúde Planos De Autogestão Obrigação De Fazer (autorização De Exame) +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da tese sobre inaplicabilidade do CDC em face do art. 1º da Lei 9.656/98
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre PLANSERV e seus filiados
  3. 3 Obrigação do Estado de autorizar exame médico e condenação por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a tese central quanto à alegada inaplicabilidade do CDC em face do art. 1º da Lei 9.656/98 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ, de modo que o Recurso Especial é manifestamente inadmissível quanto a essa matéria.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada