REsp 1639306 - ACORDAO

REsp 1639306 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e porque certa matéria (incidência de juros de mora em período específico) não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: RENATO GONÇALVES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento (súmula 211/stj), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada (súmula 182/stj), Inclusão De Expurgos Inflacionários Na Liquidação De Sentença, Liquidação/execution De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária E Juros Moratórios
Processual Civil Prequestionamento (súmula 211/stj) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada (súmula 182/stj) Inclusão De Expurgos Inflacionários Na Liquidação De Sentença Liquidação/execution De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária E Juros Moratórios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

RENATO GONÇALVES DE MELO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à incidência de juros de mora no período de jan/1989 a dez/1993
  2. 2 possibilidade ou não de inclusão de expurgos inflacionários na fase de liquidação de sentença
  3. 3 ômnia de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e porque certa matéria (incidência de juros de mora em período específico) não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido