AREsp 1914180 - DECISAO

AREsp 1914180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada (art. 395, parágrafo único, do Código Civil), nos termos da Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, com observância da gratuidade da justiça, conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SOCIEDADE INCORPORADORA MAESTRI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento (súmula 211/stj), Responsabilidade Solidária, Comissão De Corretagem, Prazo De Tolerância Para Entrega De Imóvel, Multa Moratória, Lucros Cessantes, Aplicação Do Cpc/2015 Quanto À Publicação Da Decisão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Prequestionamento (súmula 211/stj) Responsabilidade Solidária Comissão De Corretagem Prazo De Tolerância Para Entrega De Imóvel +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE INCORPORADORA MAESTRI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 395, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria pelas instâncias ordinárias
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de incorporação imobiliária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada (art. 395, parágrafo único, do Código Civil), nos termos da Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, com observância da gratuidade da justiça, conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.