AREsp 1932707 - DECISAO

AREsp 1932707 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo em Recurso Especial, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e pela impossibilidade de, em sede de Recurso Especial, interpretar norma infralegal e reexaminar o contexto fático-probatório (Súmulas 211 e 7/STJ). Determinou-se ainda a majoração de honorários quando cabível, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Município de Promissão/SP; ANEEL; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Resolução Normativa, Competência Normativa Da ANEEL, Transferência De Ativos De Iluminação Pública
Processual Civil Direito Administrativo Regulação Setorial (energia Elétrica) Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Resolução Normativa Competência Normativa Da ANEEL Transferência De Ativos De Iluminação Pública

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Parties

Município de Promissão/SP

ANEEL

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 limitação do Recurso Especial quanto à interpretação de normas infralegais (resoluções da ANEEL)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo em Recurso Especial, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e pela impossibilidade de, em sede de Recurso Especial, interpretar norma infralegal e reexaminar o contexto fático-probatório (Súmulas 211 e 7/STJ). Determinou-se ainda a majoração de honorários quando cabível, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios prévia e eventualmente fixados nas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.