AREsp 1888437 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os argumentos da agravante são insuficientes para afastar o fundamento de que a alegada violação à Lei n. 9.656/1998 é meramente reflexa, pois o direito invocado repousa, em tese, sobre a Resolução n.13/1997 do CONSU (norma infralegal), não sendo possível o conhecimento do recurso especial para essa matéria; ademais, não se aplicou a multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Ofensa Reflexa a Lei Federal (súmula 280/stf), Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Honorários Recursais (art. 85, Remoção De Paciente Por Operadora De Plano De Saúde, Resolução CONSU
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Ofensa Reflexa a Lei Federal (súmula 280/stf) Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Honorários Recursais (art. 85, Cpc/2015) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e impedimento de conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ofensa reflexa à lei federal quando a matéria repousa em norma infralegal (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os argumentos da agravante são insuficientes para afastar o fundamento de que a alegada violação à Lei n. 9.656/1998 é meramente reflexa, pois o direito invocado repousa, em tese, sobre a Resolução n.13/1997 do CONSU (norma infralegal), não sendo possível o conhecimento do recurso especial para essa matéria; ademais, não se aplicou a multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015