AREsp 2694650 - DECISAO

AREsp 2694650 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso houve indicação de que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BD ATENAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento (súmula 211/stj), Responsabilidade Solidária De Fornecedores (art. 34 Do Cdc), Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, VI, Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Prequestionamento (súmula 211/stj) Responsabilidade Solidária De Fornecedores (art. 34 Do Cdc) Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc)

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Parties

BD ATENAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Responsabilidade solidária de fornecedores na cadeia de consumo (art. 34 do CDC)
  3. 3 Legitimidade passiva da promitente vendedora em ação de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso houve indicação de que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)