REsp 1738596 - ACORDAO

REsp 1738596 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões relevantes; faltou prequestionamento sobre determinados dispositivos do Código Civil de 1916 (arts. 82 e 928), o que torna inadmissível o recurso especial (Súmula 211/STJ); a pretensão recursal demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; houve deficiência de fundamentação do recurso, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; e não se configurou hipótese para imposição de multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado/recorrido: IRB - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (sucedido pela UNIÃO); Agravado/recorrido: MENDES JÚNIOR ENGENHARIA S.A.; Agravado/recorrido: MENDES JÚNIOR INTERNACIONAL COMPANY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma, Decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmulas 283 E 284/stf), Prescrição (arts. 177 E 178 Cc/1916), Nulidade De Cláusula Abusiva, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Seguro De Crédito À Exportação
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Seguro Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmulas 283 E 284/stf) Prescrição (arts. 177 E 178 Cc/1916) +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

IRB - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (sucedido pela UNIÃO)

Agravado/recorrido

MENDES JÚNIOR ENGENHARIA S.A.

Agravado/recorrido

MENDES JÚNIOR INTERNACIONAL COMPANY

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma, Decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 prequestionamento dos arts. 82 e 928 do Código Civil de 1916 (Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de reexame de cláusulas contratuais e matéria fática (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões relevantes; faltou prequestionamento sobre determinados dispositivos do Código Civil de 1916 (arts. 82 e 928), o que torna inadmissível o recurso especial (Súmula 211/STJ); a pretensão recursal demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; houve deficiência de fundamentação do recurso, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; e não se configurou hipótese para imposição de multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015