REsp 2214899 - DECISAO

REsp 2214899 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 211/STJ) e, no que tange à matéria relativa à substituição dos encargos contratuais por encargos legais a partir do ajuizamento da ação monitória, a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), o que impede a reforma.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: ENGEB BOTELHO ENGENHARIA LTDA; Recorrido: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento (súmula 211/stj), Violação De Súmula, Encargos Contratuais Vs Encargos Legais, Juros Moratórios, Correção Monetária, Cerceamento De Defesa/prova Pericial, Súmula 83/stj
Direito Civil Prequestionamento (súmula 211/stj) Violação De Súmula Encargos Contratuais Vs Encargos Legais Juros Moratórios Correção Monetária Cerceamento De Defesa/prova Pericial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

ENGEB BOTELHO ENGENHARIA LTDA

Recorrido

OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Ação Monitória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 cabimento de recurso especial quanto a violação de súmula
  3. 3 substituição de encargos contratuais por encargos legais a partir do ajuizamento da ação monitória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 211/STJ) e, no que tange à matéria relativa à substituição dos encargos contratuais por encargos legais a partir do ajuizamento da ação monitória, a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), o que impede a reforma.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorou-se os honorários advocatícios de 12% para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.