REsp 2147272 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas (incidência da Súmula 211), a revisão pretendida demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7), e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de prescrição e a legitimidade do redirecionamento com base em prova documental, identificação de grupo econômico, existência de outros imóveis e aplicação da jurisprudência consolidada (Temas 444 e 569/STJ), de modo que a decisão recorrida deve ser mantida.

Parties
Agravante: EDMUNDO PLACIDO PAZ; Exequente: União Federal; Embargante (esposa): Maria Suzana Dellavalle de Paz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prescrição E Prescrição Intercorrente (art. 174 Ctn; Tema 444/stj), Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica / Grupo Econômico, Impenhorabilidade Do Bem De Família (lei 8.009/1990), Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Por Óbices Sumulares
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prescrição E Prescrição Intercorrente (art. 174 Ctn; Tema 444/stj) Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica / Grupo Econômico +2 more

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Parties

EDMUNDO PLACIDO PAZ

Agravante

União Federal

Exequente

Maria Suzana Dellavalle de Paz

Embargante (esposa)

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prescrição para redirecionamento e prescrição intercorrente (art. 174 do CTN e jurisprudência do Tema 444/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas (incidência da Súmula 211), a revisão pretendida demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7), e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de prescrição e a legitimidade do redirecionamento com base em prova documental, identificação de grupo econômico, existência de outros imóveis e aplicação da jurisprudência consolidada (Temas 444 e 569/STJ), de modo que a decisão recorrida deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial