AREsp 3025786 - DECISAO

AREsp 3025786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento, por entender que o acórdão estadual enfrentou de forma fundamentada a controvérsia, não apresentando omissão/obscuridade/contradição exigíveis para preterir o art. 1.022 do CPC; que não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados; que a pretensão de analisar direito municipal esbarra na vedação da Súmula 280/STF; e que questões constitucionais competem ao STF, não ao STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Pela Presidência (conhecido Parcialmente E, Na Extensão Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno conhecido; em juízo de retratação, o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento (súmula 211/stj), Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc), Correção Monetária E Juros De Mora (tema 810/stf), Direito Local E Súmula 280/stf, Competência Para Matéria Constitucional (stf), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Processual Administrativo Execução Fiscal Direito Do Consumidor Direito Administrativo Prequestionamento (súmula 211/stj) Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc) Correção Monetária E Juros De Mora (tema 810/stf) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Pela Presidência (conhecido Parcialmente E, Na Extensão Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação de índices de correção monetária e juros de mora (Tema 810/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento, por entender que o acórdão estadual enfrentou de forma fundamentada a controvérsia, não apresentando omissão/obscuridade/contradição exigíveis para preterir o art. 1.022 do CPC; que não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados; que a pretensão de analisar direito municipal esbarra na vedação da Súmula 280/STF; e que questões constitucionais competem ao STF, não ao STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; em juízo de retratação, o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida