AREsp 2932098 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi previamente debatida pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da desnecessidade demonstrada pelo juízo a quo e sua reforma exigiria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e, ainda, porque os créditos condominiais analisados têm natureza extraconcursal, não sendo suspensos pelos efeitos da recuperação judicial (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Condomínio agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Créditos Extraconcursais (súmula 83/stj), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Execução De Sentença Arbitral, Competência Do Juízo Da Execução Vs. Juízo Universal, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Cpc)
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Civil Condomínio Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Créditos Extraconcursais (súmula 83/stj) Cerceamento De Defesa Prova Pericial +3 more

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Condomínio agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados no recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  3. 3 necessidade de reexame de provas para reconhecer cerceamento (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi previamente debatida pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da desnecessidade demonstrada pelo juízo a quo e sua reforma exigiria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e, ainda, porque os créditos condominiais analisados têm natureza extraconcursal, não sendo suspensos pelos efeitos da recuperação judicial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial