REsp 1923140 - DECISAO

REsp 1923140 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria relativa à Lei 9.514/97: o Tribunal de origem não enfrentou especificamente as teses suscitadas nos embargos de declaração, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento da via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (ausência De Prequestionamento)
Outcome
recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento (súmula 211/stj), Seguro Por Morte E Invalidez Permanente (mip), Venda Casada, Lei 9.514/97, Sistema Financeiro Imobiliário (sfi)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Prequestionamento (súmula 211/stj) Seguro Por Morte E Invalidez Permanente (mip) Venda Casada Lei 9.514/97 Sistema Financeiro Imobiliário (sfi)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211 por ausência de prequestionamento da Lei 9.514/97
  2. 2 obrigatoriedade da contratação do seguro MIP em contratos regidos pela Lei 9.514/97
  3. 3 configuração de venda casada pela previsão contratual de cobrança do seguro em favor do banco beneficiário

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria relativa à Lei 9.514/97: o Tribunal de origem não enfrentou especificamente as teses suscitadas nos embargos de declaração, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento da via especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente recurso especial.
  • Publique-se.