AREsp 1830781 - DECISAO

AREsp 1830781 - DECISAO

Incide a Súmula n. 211/STJ, pois as matérias impugnadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, de modo que falta o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AMANDIO DO NASCIMENTO; Primeira Agravada: INCOVIDROS; Segunda Agravada: SEGUNDA AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento (súmula 211/stj), Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Homologação De Acordo, Busca E Apreensão, Declínio De Competência
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Competência Jurisdicional Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Suspensão Do Cumprimento De Sentença Homologação De Acordo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMANDIO DO NASCIMENTO

Agravante

INCOVIDROS

Primeira Agravada

SEGUNDA AGRAVADA

Segunda Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 reconhecimento de coisa julgada
  3. 3 competência da 2ª Vara da Comarca de Feira de Santana

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 211/STJ, pois as matérias impugnadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, de modo que falta o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.