AREsp 1740753 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porque parte das matérias suscitadas no recurso especial não foram objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 211/STJ) e outras alegações apresentavam deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais violados (incidindo a Súmula 284/STF); ademais, verificou-se a inexistência de julgamento citra/ultra petita e que o Tribunal de origem adotou a teoria da perda de uma chance, apenas adequando o valor da indenização.

Parties
Agravante: PEDRO ALFONSO PINO REIN; Agravado: LATAM AIRLINES GROUP S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento (súmula 211/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Reformatio in Pejus, Perda De Uma Chance, Julgamento Citra/ultra Petita, Quantificação Do Dano Moral
Ação Indenizatória Danos Morais Transporte Aéreo Direito Do Consumidor Processo Civil Prequestionamento (súmula 211/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Reformatio in Pejus +3 more

Case Brief

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Parties

PEDRO ALFONSO PINO REIN

Agravante

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por alegação genérica de violação de lei federal
  3. 3 alegação de julgamento citra/ultra petita (art. 492 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porque parte das matérias suscitadas no recurso especial não foram objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 211/STJ) e outras alegações apresentavam deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais violados (incidindo a Súmula 284/STF); ademais, verificou-se a inexistência de julgamento citra/ultra petita e que o Tribunal de origem adotou a teoria da perda de uma chance, apenas adequando o valor da indenização.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.