EREsp 2042531 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Corte Especial no EAREsp 1255986/PR), que estabelece que a prolação da sentença é o marco temporal para aplicação das regras sobre honorários de sucumbência; ademais, não foi demonstrada similitude dos casos nem divergência de posicionamento entre Turmas e subsiste óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento, fundamentação recursal deficiente), motivo pelo qual não há que se falar em unificação de jurisprudência; porém, foi reconhecida a hipótese de afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em razão da Súmula 98/STJ.

Parties
Embargante: MIGUEL PROCOPIAK VEÍCULOS LTDA; Embargante: FARAH, GOMES E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Prequestionamento (súmula 211/stj), Regime Jurídico Dos Honorários De Sucumbência, Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015, Jurisprudência Consolidada E Óbices De Súmula (súmula 83/stj, Súmula 168/stj), Fundamentação Recursal (súmula 284/stf), Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 E Súmula 98/stj
Processual Civil Direito Intertemporal Honorários Advocatícios Prequestionamento (súmula 211/stj) Regime Jurídico Dos Honorários De Sucumbência Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015 Jurisprudência Consolidada E Óbices De Súmula (súmula 83/stj, Súmula 168/stj) Fundamentação Recursal (súmula 284/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

MIGUEL PROCOPIAK VEÍCULOS LTDA

Embargante

FARAH, GOMES E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal para determinar o regime jurídico aplicável à fixação de honorários de sucumbência (data da sentença ou data da deliberação que impõe/ modifica a sucumbência)?
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência diante de suposta divergência jurisprudencial e requisição dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ/STF como óbices de conhecimento (Súmula 211, Súmula 83, Súmula 284, Súmula 98, Súmula 168)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Corte Especial no EAREsp 1255986/PR), que estabelece que a prolação da sentença é o marco temporal para aplicação das regras sobre honorários de sucumbência; ademais, não foi demonstrada similitude dos casos nem divergência de posicionamento entre Turmas e subsiste óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento, fundamentação recursal deficiente), motivo pelo qual não há que se falar em unificação de jurisprudência; porém, foi reconhecida a hipótese de afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em razão da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Intimem-se.