AREsp 2122481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou diversos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e porque as matérias suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (cerceamento de defesa, prova pericial, caracterização do dolo e dosimetria das sanções), o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o TRF5 constatou dolo e proporcionalidade das sanções, razão pela qual a alteração do julgado demandaria reavaliação probatória.

Parties
Agravante: JOSÉ EDIVAN FÉLIX; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dolo E Má Fé, Dosimetria De Sanções
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dolo E Má Fé +1 more

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Parties

JOSÉ EDIVAN FÉLIX

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial
  3. 3 caracterização do ato de improbidade (art. 10, XI, Lei 8.429/1992) e existência de dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou diversos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e porque as matérias suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (cerceamento de defesa, prova pericial, caracterização do dolo e dosimetria das sanções), o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o TRF5 constatou dolo e proporcionalidade das sanções, razão pela qual a alteração do julgado demandaria reavaliação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial