AREsp 3171700 - DECISAO

AREsp 3171700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas decididos pelo tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; também não houve comprovação do dissídio jurisprudencial necessário ao conhecimento por divergência. Consequentemente, o recurso especial foi inadmitido e majorados honorários advocatícios.

Parties
Agravante: JOSE DIVINO MENGARDO - ESPÓLIO; Agravante: ADRIANA INOCENCIO MENGARDO BARBOSA; Agravante: ANA LUCIA FREITAS; Agravante: CRISTIANO INOCENCIO MENGARDO; Agravante: DIVINO BENTO MENGARDO; Agravante: EDSON AUGUSTINHO MENGARDO; Agravante: JOSE DIVINO MENGARDO FILHO; Agravante: MARA MENGARDO; Agravante: MARCIA MENGARDO DALCOLETTO; Agravante: MARTA MENGARDO BACO; Agravante: NADIR MENGARDO BARBOSA; Agravante: VERA LUCIA MENGARDO DE TULIO; Agravada: UNIMED CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais Contra Plano De Saúde / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (inadmissível).
Legal Topics
Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Internações Involuntárias, Cobertura De Rede Credenciada, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Internações Involuntárias +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE DIVINO MENGARDO - ESPÓLIO

Agravante

ADRIANA INOCENCIO MENGARDO BARBOSA

Agravante

ANA LUCIA FREITAS

Agravante

CRISTIANO INOCENCIO MENGARDO

Agravante

DIVINO BENTO MENGARDO

Agravante

EDSON AUGUSTINHO MENGARDO

Agravante

JOSE DIVINO MENGARDO FILHO

Agravante

MARA MENGARDO

Agravante

MARCIA MENGARDO DALCOLETTO

Agravante

MARTA MENGARDO BACO

Agravante

NADIR MENGARDO BARBOSA

Agravante

VERA LUCIA MENGARDO DE TULIO

Agravante

UNIMED CAMPINAS

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais Contra Plano De Saúde / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas decididos pelo tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; também não houve comprovação do dissídio jurisprudencial necessário ao conhecimento por divergência. Consequentemente, o recurso especial foi inadmitido e majorados honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (inadmissível).

Orders

  • Não conheça do recurso especial (arts. 932, III, do CPC e Súmula 211/STJ aplicadas)
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça