REsp 2131272 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem acerca do dispositivo apontado como violado (impedindo o acesso à instância especial por força da Súmula 282/STF aplicada por analogia) e, ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a cláusula que veda a cobertura de home care quando há indicação médica, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento (súmula 282/stf), Home Care (internação Domiciliar), Cláusula Contratual Abusiva, Aplicabilidade Do CDC a Planos De Saúde
Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde Suplementar Processo Civil Prequestionamento (súmula 282/stf) Home Care (internação Domiciliar) Cláusula Contratual Abusiva Aplicabilidade Do CDC a Planos De Saúde

Case Brief

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para acesso à instância especial (Súmula 282/STF aplicável por analogia)
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda cobertura de home care
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem acerca do dispositivo apontado como violado (impedindo o acesso à instância especial por força da Súmula 282/STF aplicada por analogia) e, ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a cláusula que veda a cobertura de home care quando há indicação médica, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.