AREsp 2972849 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova pericial (impedidos pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), além de haver ausência de prequestionamento de matéria federal (Súmula n. 282 do STF, por analogia) e falta de impugnação a fundamentos autônomos que mantêm o acórdão recorrido (Súmula n. 283 do STF). O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela legitimidade passiva e pela responsabilização da agravante com base em cláusula contratual e prova técnica, circunstâncias que não admitem reforma na via especial.

Parties
Agravante: IMPERFRAMA IMPERMEABILIZAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. (IMPERFRAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento (súmula 282/stf), Legitimidade Passiva, Decadência, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial, Responsabilidade Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento (súmula 282/stf) Legitimidade Passiva Decadência Interpretação De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Responsabilidade Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

IMPERFRAMA IMPERMEABILIZAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. (IMPERFRAMA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 revisão de interpretação de cláusulas contratuais demandaria reexame de fatos (Súmula 5/STJ)
  3. 3 pretensão que implica reexame de provas periciais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova pericial (impedidos pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), além de haver ausência de prequestionamento de matéria federal (Súmula n. 282 do STF, por analogia) e falta de impugnação a fundamentos autônomos que mantêm o acórdão recorrido (Súmula n. 283 do STF). O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela legitimidade passiva e pela responsabilização da agravante com base em cláusula contratual e prova técnica, circunstâncias que não admitem reforma na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de IPERFRAMA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.