REsp 2248401 - DECISAO

REsp 2248401 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos (arts. 421 e 422 do CC) invocados (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e a alegação de dissídio jurisprudencial foi insuficientemente fundamentada, sem cotejo analítico exigido pelos arts. 1029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ (Súmula 284/STF); assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC, com majoração dos honorários ao abrigo do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: ESTADEU RUEDA AGUDO; Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento (súmula 282/stf), Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Reajuste De Plano De Saúde Por Sinistralidade, Migração De Plano De Saúde Coletivo Para Individual, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Prequestionamento (súmula 282/stf) Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Reajuste De Plano De Saúde Por Sinistralidade Migração De Plano De Saúde Coletivo Para Individual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADEU RUEDA AGUDO

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 421 e 422 do CC)
  2. 2 fundamentação deficiente quanto à alegação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 inobservância do requisito do cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos (arts. 421 e 422 do CC) invocados (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e a alegação de dissídio jurisprudencial foi insuficientemente fundamentada, sem cotejo analítico exigido pelos arts. 1029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ (Súmula 284/STF); assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC, com majoração dos honorários ao abrigo do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC), observada eventual concessão de justiça gratuita